PDF: Manual de Processo Penal

Manual de Processo Penal

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Manual de Processo Penal e Execução Penal Guilherme de Souza Nucci (13ª Edição, 2016)

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Manual de processo penal I Fernando da Costa Tourinho Filho. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. I. Processo penal 2. Processo penal. Brasil I. Título. índice poro co!álogo sistemático: 1. Processo penal: Direito penal Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos