PDF" O Direito a Ações Imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a Construção do Moderno Direito Penal

O Direito a Ações Imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a Construção do Moderno Direito Penal

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Em 1830 foi cumprida a promessa da Carta Constitucional de 1824 e o Império do Brasil ganhou seu primeiro código, o Código Criminal. Não é de surpreender que este código e não o código civil fosse o primeiro a ser sancionado: algo semelhante acontecera em vários outros Estados que se constitucionalizavam, e a razão disso é fácil de compreender.

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  • PDF" Tutela Penal do Consumo. Abordagem dos Aspectos Penais do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 7º da Lei Nº 8.137

  • PDF: Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1887: Parte I, Tomo XXXIV; Parte II, Tomo L (Classic Reprint)

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