PDF^ Código Penal Militar

Código Penal Militar

DEL1001 Planalto Capa

Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Art. 28.

CODIGO PENAL MILITAR

CODIGO PENAL MILITAR (Libro II Código de Organización de los Tribunales Militares Arts. 66 a 129) (Libro III Código de Procedimiento Penal Militar Arts. 130 a 514) LIBRO I PARTE GENERAL CAPÍTULO I PRINCIPIOS GENERALES Concepto del delito militar Artículo 1°. Constituyen delito militar los actos que este Código, las leyes ...

Código de Processo Penal Militar MPDFT

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Presidência da República

Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n°

BOE es Documento BOE A 2015 11070

«a) Condena, en sentencia firme, a la pena de prisión del Código Penal Militar o del Código Penal, mientras se encuentre privado de libertad y sin perjuicio de lo dispuesto en la Ley Orgánica 12 2007, de 22 de octubre, de Régimen Disciplinario de la Guardia Civil, o a las penas, principal o accesoria, de suspensión militar de empleo o ...