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Processo Penal

Código de Processo Penal

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

PROCESSO PENAL _____ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48 2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78 87, de 17 de Fevereiro, e alterado