PDF Execução Fiscal

Execução Fiscal

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distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Ocorre que esta disposição entra em conflito com o estabelecido no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o qual afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal.

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§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

EXECUÇÃO FISCAL E A PERSPECTIVA DA LEI 13 105 2015 (NOVO

cobrado por meio da execução fiscal. É bem verdade que a execução fiscal é a cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, vide caput do artigo 1º da Lei 6.830 80: Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos

INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO Processo de Execução Fiscal

O processo de execução fiscal apresenta uma estrutura mais simples que o processo comum, visando maior celeridade na cobrança de créditos. Após a instauração do processo, por parte do órgão de execução fiscal, e respetiva citação, o executado, tem como garantia em sede de processo de execução fiscal, a oposição à execução.

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EXECUCAO FISCAL ~ APLICADA . ANÁLISE PRAGMÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL . 4. 3 . edição . Revista, ampliada, atualizada e com análise das modificações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil. 20 15 . EDITORA Itl fosPODIVM .edilorajuspodivm .br STJ00100912 .