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O Regime Especial do ISS: Sociedade de Profissionais

Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais

Regimes especiais são autorizações concedidas pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), de ofício ou a requerimento do interessado, permitindo que o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), a emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais sejam realizados de forma diversa da prevista na legislação de regência (Decreto 53.151 2012, art. 163).

Manual Regime Especial Teresina

3.3 o sair do Regime Especial? O regime especial é automaticamente revogado se o contribuinte quitar os débitos de ISS vencidos, que motivam o en quadramento. 3.4 Estou impedido de emitir notas? Não. O contribuinte em regime especial continua emitindo notas, mas por meio de um sistema semelhante ao da Nota Fiscal Avulsa.

O Regime Especial do ISS

O Regime Especial do Imposto Sobre Serviços (ISS), de autoria do Auditor Fiscal Tributário da Prefeitura de São Paulo, Marcus Rogério Oliveira dos Santos, consolida suas grandes e profícuas experiências junto ao Fisco paulistano e a diversas e respeitadas instituições de ensino.

Arquivos ISS: Regime Especial Siga o Fisco

Regime Especial. De acordo com o art. 163 do Decreto nº 53.151 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no município de São Paulo, a Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do ...

Desenquadramento da Prefeitura de São Paulo do regime de

O artigo versa sobre os aspectos jurídicos relativos ao desenquadramento dos escritórios de contabilidade do regime especial de tributação fixa do ISS, com efeito retroativo, que vem sendo praticado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. |

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