PDF" Regime jurídico da compensação financeira sobre exploração mineral

Regime jurídico da compensação financeira sobre exploração mineral

A compensação financeira entre regimes previdenciários

3 COMPENSAÇÃO. Não há divergência na doutrina de que a compensação é uma forma de extinção de obrigações, quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, permitindo se a extinção das duas obrigações limitadas ao valor de cada uma.

Regime juridico do contrato de locação financeira

Regime juridico do contrato de locação financeira . Decreto Lei n.º 149 95, de 24 de Junho . PUB . Clique para aceder ao diploma em Diário da República

A compensação financeira entre regimes previdenciários

Surge, assim, a necessidade da compensação financeira entre os regimes, tema principal do presente trabalho. A previsão da compensação entre regimes é constitucional, concebida a partir do texto original, no § 2º, artigo 202, da Constituição Federal de 1988, que tratava da Contagem Recíproca.

Regime jurídico da recuperação financeira municipal Lei

Regime jurídico da recuperação financeira municipal Lei n.º 53 2014, ... Calculador da pensação em Direito do Trabalho; ... Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos Decreto Lei n.º 39 2008, de 7 de março ...

A compensação financeira entre regimes previdenciários

A Lei 9.796 99, ao tratar exclusivamente da compensação financeira entre RGPS e RPPS, não disciplinou a compensação entre os regimes próprios, limitação não imposta no texto constitucional. efeito, o RPPS instituidor não se creditará dos valores da contribuição vertida ao regime de origem quando este for outro RPPS.