PDF Código Tributário Nacional: Inclui Arts. 145 a 162 da CF - Sistema Tributário na CF
Código Tributário Nacional: Inclui Arts. 145 a 162 da CF - Sistema Tributário na CF
L5172 Planalto Capa — Planalto
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art.
Art 156, inc XI do Código Tributário Nacional | Busca
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Código Tributário
14 Código Tributário Nacional c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplifi
Art 116 do Código Tributário Nacional Lei 5172 66
Ilegal, por infração ao art. 77 , do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 66) e até inconstitucional (art. 145, II) lançamento baseado, no todo ou em parte, no número de empregados do estabelecimento.
RAFAEL NOVAIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
2019 RAFAEL NOVAIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Inclui arts. 145 a 162 da CF Sistema Tributário na CF Coleção Leis (CÓDIGOS) para concursos Dicas para realização de provas com questões de concursos
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