PDF; Direito Tributário. Constituição e Código Tributário. À Luz da Doutrina e da Jurisprudência
Direito Tributário. Constituição e Código Tributário. À Luz da Doutrina e da Jurisprudência
L5172 Planalto Capa — Planalto
1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ...
(PDF) Direito Tributário Constituição E Código Tributário
Direito Tributário Constituição E Código Tributário 16.ed. 2014 Leandro Paulsen
Constituição e Código Tributário entados 18ª Ed 2017
Essa obra apresenta não só a interpretação de cada artigo e a posição do autor, como as teses submetidas à apreciação do Judiciário, procurando explorar a riqueza das discussões tributárias com amparo em doutrina e jurisprudência referidas em face da sua qualidade, pertinência e diversidade. O estilo, a um só tempo, direto, claro, conciso e profundo faz com que a tarefa de ...
O sistema tributário na Constituição Federal
O código (lei complementar a Constituição)é de 1966 e a CF é de 1988, sendo assim, a Constituição irá recepcionar a norma anterior, naquilo que não a contrariar. d) Fato gerador: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
O Direito Tributário e sua organização constitucional
Esta circunstância sempre foi uma das características do Direito Tributário pátrio e a sua sistematização pela constituição, tanto assim que o didático Código Tributário Nacional CTN já afirmava ser tal temática uma “atribuição constitucional de competência tributária” (art. 6° CTN). Assim, o resultado de todo o esforço ...
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