PDF: Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte - 1 ed./2017: (uma Arma Contra o Arbítrio do Fisco)

Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte - 1 ed./2017: (uma Arma Contra o Arbítrio do Fisco)

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Consultor Jurídico Artigos, 9 4 2017 Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão [Responsabilidade Civil] Boletim de Notícias ConJur: cadastre se e receba gratuitamente. ...

Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao

A Responsabilidade Pessoal do Agente Público 4.1. O agente público 4.1.1. Os agentes políticos 4.1.2. Agentes administrativos 4.2. O dever e a responsabilidade 4.3. A responsabilidade e a sanção 4.4. Responsabilidades do agente político. 4.5. Responsabilidade do magistrado 4.6. Responsabilidade do agente fiscal.

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE | Jurisprudência

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA A TEORIA DO ÓRGÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fato é que a decisão vistoriada foi posta em desacordo com o preceito da Teoria do Órgão Público, segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele ...

Responsabilidade pessoal do agente público

Responsabilidade pessoal do agente público que exsurge de eventual renitência ao cumprimento da decisão judicial, conforme aplicação do artigo 14 , parágrafo único do CPC . Penalidade que dever observar o limite máximo de vinte por cento sobre valor da causa fixado em lei. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE | Artigos | Busca Jusbrasil

Por sua vez, impor responsabilidade pessoal, dentre outras, significa a possibilidade do patrimônio particular do agente responder por danos eventualmente provocados a terceiros. Nada mais razoável do que atribuir responsabilidade pessoal ao agente público que tomar decisões desta natureza. Mal entrou em vigor, a inovação legislativa sofre críticas.